A Receita Federal publicou a Instrução Normativa nº 2.248 em 07 de fevereiro de 2025, trazendo uma importante alteração no prazo de envio da DCTFWeb. A partir de agora, a declaração deverá ser enviada até o último dia útil do mês seguinte à ocorrência dos fatos geradores dos tributos nela informados.
Essa medida atende a uma demanda da sociedade, que solicitava um prazo maior para a apuração dos tributos, especialmente no que se refere ao Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Com a mudança, o vencimento do pagamento desses tributos passa a coincidir com a data de entrega da declaração.
Exceção para a DCTFWeb de Janeiro/2025
Para facilitar a adaptação à nova regra, a Receita Federal prorrogou, excepcionalmente, o prazo de envio da DCTFWeb relativa aos fatos geradores de janeiro de 2025. O envio, que normalmente ocorreria em fevereiro, poderá ser realizado até o último dia útil de março de 2025. Essa prorrogação visa proporcionar mais tempo para a organização e consolidação das informações necessárias para a preparação do Módulo de Inclusão de Tributos (MIT).
Utilização do MIT e Geração do DARF
Apesar da prorrogação do prazo de entrega, os contribuintes que desejarem já podem preparar e encerrar o MIT, consolidando as apurações do eSocial e/ou da EFD-Reinf no portal da DCTFWeb. Além disso, a geração do Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF) pode ser feita diretamente na declaração ou, caso necessário, através do sistema Sicalcweb, disponível no site da Receita Federal.
A partir do dia 15 de fevereiro de 2025, o MIT estará disponível para utilização, com link de acesso na própria DCTFWeb dentro do Portal do eCAC da Receita Federal.
Importante: Prorrogação Não Altera o Vencimento dos Tributos
Vale ressaltar que a prorrogação refere-se exclusivamente ao envio da DCTFWeb, sem qualquer alteração nos prazos de vencimento dos tributos informados na declaração.
Para mais informações acesse: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/noticias/2025/fevereiro/contribuintes-ganham-mais-tempo-para-entregar-a-dctfweb
